Ministério de Energia e Águas

O Gabinete para Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai foi estabelecido em Dezembro de 2015, de acordo com o Decreto Presidencial nº 223/15 e emerge do Gabinete para Administração da Bacia Hidrográfica do Cunene, estabelecido em 1991 através do Despacho Presidencial nº28/PR/91, decorrente da necessidade de dar corpo à primeira Autoridade de Bacia, que garantisse a reitoria de gestão dos recursos hídricos nas Regiões Sul e Sudoeste do nosso País, assim como assegurasse o suporte técnico e administrativo à Parte Angolana das diferentes Comissões Técnicas Permanentes Conjuntas, criadas para aconselharem o nosso Governo, sobre as questões relacionadas com a actuacão da República de Angola, na qualidade de Estado de Bacia. **Missão** Promover/garantir a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos na sua área de actuação, visando o aumento de benefícios, sociais, ambientais e económicos para as pessoas que vivem nas bacias hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, criando de um modo geral condições para o desenvolvimento sustentável da região e do País. **Principais Atribuições** Promover a elaboração, actualização e implementação de Planos Gerais de Desenvolvimento e Utilização dos Recursos Hídricos (PGDURH) das Bacias Hidrográficas (BH) na sua área de actuacão; Promover estudos de investigação que permitam a recolha de dados relativos aos recursos hídricos; Propor a criação e dimensionar as estruturas de gestão de projectos e das obras existentes e necessárias para o aproveitamento dos recursos hídricos; Velar pela articulação dos PGDURH das BH na sua área de actuacão com o planeamento dos sectores de utilização, de ordenamento do território, de gestão ambiental, bem como o planeamento de desenvolvimento económico e social; Garantir suporte técnico e administrativo as Comissões Multissectoriais representantes da parte Angolana na CTPC - Comissão Técnica Permanente Conjunta Angola/Namíbia para a Bacia do Rio Cunene, OKACOM, Comissão Permanente das Aguas da Bacia Hidrográfica do Rio Cubango - Okavango e CUVECOM- Comissão do Curso de Água da Bacia Hidrográfica do Cuvelai; Participar na elaboração dos planos e dos projectos transfronteiriços multissectoriais; Criar e/ou reestruturar estruturas operacionais de exploração de sistemas ou de aproveitamentos hidráulicos na sua área de actuacão; Elaborar Planos de Ordenamento de Albufeiras e Planos de Segurança de Barragens Gerir a utilização dos recursos hídricos Estabelecer a adequada ligação com os Órgãos de Administração Central e Local do Estado com interesse na utilização dos recursos hídricos Projectos Plano para Utilização Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Cunene Plano Geral de Utilização Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Cubango Reabilitação do Aproveitamento Hidroeléctrico do GOVE Reabilitação do Aproveitamento Hidráulico do CALUEQUE Aproveitamento Hidroeléctrico de BAYNES Aproveitamento Hidroeléctrico de JAMBA-IA-OMA Aproveitamento Hidroeléctrico de JAMBA-IA-MINA Endereço e Contacto AVENIDA TALATONA VIA AL1( RUA CASACON), Condomínio HORIZONTE SUL N.º 1 (BPC), CASA N.º B1, tel (+2 44 998906133), TALATONA – LUANDA

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O Programa de Transformação do sector Eléctrico, foi criado em 12 de Outubro, com objectivo de impulsionar a melhoria operacional de toda a cadeia de valor, por forma a obter a melhoria progressiva da eficiência de cada uma das novas empresa e a desenvolver/fortalecer as competências necessárias dos trabalhadores do sector eléctrico angolano. Em 20 de Novembro de 2014 foi publicado o Decreto Presidencial nº 305/14, que extinguiu a Empresa Nacional de Electricidade (ENE-EPE) e criou três novas empresas e aprovou os respectivos estatutos orgânicos, nomeadamente, a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL - EP), a Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT-EP) e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE-EP). O Património da PRODEL resulta da fusão dos activos da unidade de negócio da extinta ENE e do Aproveitamento Hidroeléctrico de Capanda, do Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza (GAMEK), desenvolvendo a sua actividade em todo território nacional.

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O Programa de Transformação do sector Eléctrico, foi criado em 12 de Outubro, com objectivo de impulsionar a melhoria operacional de toda a cadeia de valor, por forma a obter a melhoria progressiva da eficiência de cada uma das novas empresa e a desenvolver/fortalecer as competências necessárias dos trabalhadores do sector eléctrico angolano. Em 20 de Novembro de 2014 foi publicado o Decreto Presidencial nº 305/14, que extinguiu a Empresa Nacional de Electricidade (ENE-EPE) e criou três novas empresas e aprovou os respectivos estatutos orgânicos, nomeadamente, a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-EP), a Empresa Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT-EP) e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE-EP) e aprovou o seu estatuto orgânico.A Rede Nacional de Transporte de Electricidade resulta da incorporação dos activos da Unidade de Negócio de Transporte da extinta ENE, desenvolvendo as suas actividades em todo território nacional

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A Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade tem por objecto principal a distribuição e comercialização de energia eléctrica a nível nacional, no âmbito do Sistema Eléctrico Público (SEP), através da exploração das infra-estruturas das redes de distribuição (AT, MT, BT) em Alta, Média e Baixa Tensão, em regime de serviços públicos nos termos da Lei Geral de Electricidade e seus Regulamentos.

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