Documentos

Decreto nº 27/01 Aprova Regulamento de Fornecimento de Energia Eléctrica.
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto nº 33/99 Aprova constituição da Empresa de Distribuição de Electricidade - Empresa Pública - EDEL - EP
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto nº 79/07 Criação da Autoridade Reguladora de Energia Atómica - AREA
  • Legislação
  • 09-06-2025

Despacho 47/01 Regulamento da Produção de Energia Eléctrica
  • Legislação
  • 09-06-2025

Despacho Conjunto n.° 186-94-Parecer Técnico de Projectos de reabilitação, expansão ou construção de sistemas de abastecimento de água e saneamento ou electricidade
  • Legislação
  • 09-06-2025