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Decreto n.°43-01 que define a Extinção ou Adaptação de Todas as Concessões e Licenças de Produção, Transporte e Distribuição de Electricidade
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  • 09-06-2025

Decreto nº 27/01 Aprova Regulamento de Fornecimento de Energia Eléctrica.
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  • 09-06-2025

Decreto nº 33/99 Aprova constituição da Empresa de Distribuição de Electricidade - Empresa Pública - EDEL - EP
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  • 09-06-2025

Decreto nº 79/07 Criação da Autoridade Reguladora de Energia Atómica - AREA
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  • 09-06-2025