Documentos

Decreto n.° 45-2001-Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto n.°43-01 que define a Extinção ou Adaptação de Todas as Concessões e Licenças de Produção, Transporte e Distribuição de Electricidade
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto n.° 39-04-Estatuto do Técnico de Instalação Eléctrica
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto nº 27/01 Aprova Regulamento de Fornecimento de Energia Eléctrica.
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto nº 33/99 Aprova constituição da Empresa de Distribuição de Electricidade - Empresa Pública - EDEL - EP
  • Legislação
  • 09-06-2025