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Lei 14.24 de 5 de Setembro_Cubango
  • Legislação
  • 08-09-2026

Lei 14.24 de 5 de Setembro_Cuando
  • Legislação
  • 08-09-2026

Estatuto Remuneratório e Ajuste dos Vencimentos-base
  • Legislação
  • 13-06-2025

Decreto Presidencial Nº 112/22 de 16 de Maio de 2022
  • Legislação
  • 13-06-2025

Decreto Presidencial. nº 3/22 de 12 de Maio
  • Legislação
  • 13-06-2025