Documentos

Decreto Presidencial n.° 205-14-Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos
  • Legislação
  • 13-06-2025

Estatuto Organico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos - INRH
  • Legislação
  • 13-06-2025

Decreto Presidencial nº 114/14 Estatuto Orgânico do MINEA
  • Legislação
  • 13-06-2025

Decreto Presidencial n.º 214/15 Plano Nacional Estratégico da Administração do Território - PLANEAT 2015-2025
  • Legislação
  • 13-06-2025

Resolução n.º19-09 Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de Industrias eléctricas Intensivas em Angola
  • Legislação
  • 13-06-2025