Documentos

Decreto-Lei Aprova Estatuto Orgânico do MINEA
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto n.° 47-2001-Regulamento de Produção de Energia
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto n.° 45-2001-Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto n.°43-01 que define a Extinção ou Adaptação de Todas as Concessões e Licenças de Produção, Transporte e Distribuição de Electricidade
  • Legislação
  • 09-06-2025

Decreto n.° 39-04-Estatuto do Técnico de Instalação Eléctrica
  • Legislação
  • 09-06-2025