Documentos

Estatuto Remuneratório e Ajuste dos Vencimentos-base
  • Legislação
  • 13-06-2025

Decreto Presidencial Nº 112/22 de 16 de Maio de 2022
  • Legislação
  • 13-06-2025

Decreto Presidencial. nº 3/22 de 12 de Maio
  • Legislação
  • 13-06-2025

Decreto Presidencial nº 41/21- PáginaS 1878 e 1887 (2021)
  • Legislação
  • 13-06-2025

Decreto Presidencial nº 43/21- Página 1 (2021)
  • Legislação
  • 13-06-2025