Decreto nº 79/07 Criação da Autoridade Reguladora de Energia Atómica - AREA

Decreto nº 33/99 Aprova constituição da Empresa de Distribuição de Electricidade - Empresa Pública - EDEL - EP

Decreto nº 27/01 Aprova Regulamento de Fornecimento de Energia Eléctrica.

Decreto-Lei Aprova Estatuto Orgânico do MINEA

Decreto n.º 8/02 Aprova Regulamento da Lei da Empresas Públicas

Despacho Conjunto Criação do Gamek 21/10/1982

Decreto n.° 39-04-Estatuto do Técnico de Instalação Eléctrica

Decreto n.° 45-2001-Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica

Decreto n.° 47-2001-Regulamento de Produção de Energia

Decreto n.°43-01 que define a Extinção ou Adaptação de Todas as Concessões e Licenças de Produção, Transporte e Distribuição de Electricidade